# Registro público: TJMA — 00001015020028100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c411e694c391abdd41edcd96ecb0fc4d3245bd3eb4cc95f7295fd981b00df5cc

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 428 ocorrência(s) em 126 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-23** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal | Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-29T00:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-06-01T15:37:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-06-03T12:28:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-06-09T09:58:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-06-12T13:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-07-01T15:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2015-08-25T15:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-05-12T15:49:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-05-12T15:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-05-16T14:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-05-18T11:25:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-05-22T11:12:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-06-01T13:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-06-13T12:14:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-06-27T15:38:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-06-27T15:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-07-12T11:08:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-07-12T11:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2017-07-12T11:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-10-06T11:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-10-06T11:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-10-06T11:21:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2852", "nome": "1� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-10-07T13:22:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-10-08T12:36:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-10-19T14:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-10-23T17:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2020-10-23T18:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-04-13T13:16:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-04-13T13:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-11-04T10:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-11-04T10:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-11-05T08:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-11-06T01:11:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-11-08T02:16:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-11-20T06:55:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-11-23T17:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2021-12-29T16:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-08-22T21:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-09-01T11:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}
- 2022-09-04T23:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82218", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789494.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c411e694c391abdd41edcd96ecb0fc4d3245bd3eb4cc95f7295fd981b00df5cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-02 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-06-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-08-27 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-22 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-06-23 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:52:34\.474000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020802000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c411e694c391abdd41edcd96ecb0fc4d3245bd3eb4cc95f7295fd981b00df5cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50075473320178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547560/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00005648920088200155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1928082/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA ÚNICA
- [TJRR — 01838243820088230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422187/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002917820178100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304662/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJGO — 00253076520178090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297461/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJAM — 00000374520158044001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287985/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TJRN — 01000141220188200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276600/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / 2ª VARA
- [TJAM — 00000366020158044001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265881/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA / VARA DA COMARCA DE ENVIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001015020028100022 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Anulação de Débito Fiscal | Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c411e694c391abdd41edcd96ecb0fc4d3245bd3eb4cc95f7295fd981b00df5cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c411e694c391abdd41edcd96ecb0fc4d3245bd3eb4cc95f7295fd981b00df5cc
- **SHA-256 do comentário:** 759a40773e3dce60c19cf0072c6611843f0ef5dc5dc6f4fdb7d2da498652c702