{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27896,"origem":"stj","sha256_origem":"aefc3e358ec21cd2ca6ec7b4b79112b8473abea8608927d0b8f54b27e894b986","registro_original":{"id_fonte":"000841351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782574","numero_registro":"202203518208","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. ANTECEDENTES.\nAVALIAÇÃO NEGATIVA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE AO\nCASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não\nhá impedimento de que o juiz sentenciante se valha de condenação já\natingida pelo período depurador da reincidência (art. 64, inciso I,\ndo Código Penal) para desvalorar os antecedentes do réu.\n2.Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os\nregistros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser\nconsiderados antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao\nesquecimento.  Precedentes desta Corte Superior que apontam o prazo\nmínimo de 10 anos contados da extinção da pena até a prática de novo\ndelito para que sejam afastados os antecedentes.\n3. Na hipótese, não transcorreu lapso temporal superior a 10 anos\nentre a extinção da pena e o novo fato delituoso. Inviável,\nportanto, exclusão da avaliação negativa dos antecedentes.\n4. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65281a5ded399699da2650ba03fe0d700e5722b969af85aa65b18a4c16072375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}