{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27898,"origem":"stj","sha256_origem":"6d440b621c1367c29e37d0e199cdf77c893edf35ee98dba4c7226b47ed7cb2d0","registro_original":{"id_fonte":"000841354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784097","numero_registro":"202203610790","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência\nconsolidada nesta Corte Superior no sentido de que a gravidade\nconcreta da conduta justifica a imposição da medida socioeducativa\nde internação.\n2. No caso em análise o paciente praticou ato infracional análogo ao\ncrime de estupro de vulnerável de maneira reiterada contra a\nprópria irmã, de apenas 9 anos à época, tendo o Tribunal de origem\ndestacado que o adolescente \"submetia a vítima a rotina extremamente\nabusiva, como se 'proprietário de seu corpo fosse', valendo-se da\nimaturidade desta para satisfazer sua própria lascívia\"\n\"causando-lhe tremendo abalo psicológico e comportamental\".\n3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6df87afc70006e830ee09984c369b97b8c135b8850a5f78b7de62c8d6bfc00d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}