{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":279,"origem":"stj","sha256_origem":"3022b94c023f1d675e137da673684372c6dd6610c152fc49eacfbd4af8fee12f","registro_original":{"id_fonte":"000815273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na PET no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1487163","numero_registro":"201901062634","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE VISA À\nREFORMA DE MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO\nPRESENTE FEITO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n1. Com o trânsito em julgado do acórdão que solucionou o presente\nagravo em recurso especial, operam-se os efeitos da coisa julgada,\nencerra-se a jurisdição deste Tribunal Superior e, por conseguinte,\nrevela-se o manifesto erro grosseiro com a interposição do agravo\ninterno em comento.\n2.Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"0f62faffdc391b322260f643e002b7754159e374cc9e18b6b07d4da94597a5c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}