{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2790,"origem":"stj","sha256_origem":"8c8b8ac5010c11e4e79821a6b41d9b15897c29e94829e7e288d8e1b4b4888cb6","registro_original":{"id_fonte":"000815598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000600","numero_registro":"202103430357","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.  REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO.\nUTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33\nDA LEI N. 11.343/2006). ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional\ncaracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada,\nrealiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador.\n2. Constatada pelas instâncias ordinárias a reincidência do acusado,\nainda que por delito de natureza diversa, fica afastada a\npossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.\n3. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele\nrelacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a\neventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis,\nespecialmente a natureza ou a quantidade da droga, até mesmo sua\nforma de acondicionamento, desde que fundamente a decisão.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CÁLCULO DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REVISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 524277>>-SP,\n         <<HC 405765>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO\n- REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 589046>>-RN,\n         <<AgRg no HC 709004>>-MG\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8cef6690de2391a6c2b4394f44dbefe04304742cf2fd679e570a27961c06745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}