# Registro público: TJSE — 00019372620108250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790145/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790145.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d09ca5e41a4d38d68146b829090ee51ebca03fe573f2dd32d2bdfa832ac2fc8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 155 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-31 - **Último ato com data válida:** 2015-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-20** — Petição (TPU 85) > **2015-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-16** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2015-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-09** — Petição (TPU 85) > **2015-06-09** — Desistência (TPU 463) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-14T03:20:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-02T12:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-23T03:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-10T07:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-10T07:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-26T03:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-13T10:17:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-10T04:16:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-11T11:07:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T03:55:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T10:16:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-13T04:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T07:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-16T04:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-05T07:59:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-19T04:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-07T08:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-11T04:16:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-29T09:13:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-16T04:32:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-01T10:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-25T22:43:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-05T10:54:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-30T09:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-30T09:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-21T04:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-10T12:45:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-10T12:21:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-04T08:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-29T15:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-29T04:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-20T07:22:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-18T07:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-17T04:40:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-04T08:56:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-02T08:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-30T08:04:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-21T09:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-11T09:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-30T04:25:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790145.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d09ca5e41a4d38d68146b829090ee51ebca03fe573f2dd32d2bdfa832ac2fc8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2010-06-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2010-07-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2010-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2010-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2010-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2010-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2010-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2011-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2011-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2011-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2011-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2011-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2011-09-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2011-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-06-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-08 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-07 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/137` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-08-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:58:30\.994000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100131120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d09ca5e41a4d38d68146b829090ee51ebca03fe573f2dd32d2bdfa832ac2fc8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00021442020138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785900/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00020914420108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00022768220108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2781707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 3d09ca5e41a4d38d68146b829090ee51ebca03fe573f2dd32d2bdfa832ac2fc8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00019372620108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d09ca5e41a4d38d68146b829090ee51ebca03fe573f2dd32d2bdfa832ac2fc8 - **SHA-256 do comentário:** c75fbafa93564857732016a8cfa0a9f6990899bfe0022b4a95c5d49523fca2fb