{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27902,"origem":"stj","sha256_origem":"adecb68393450afc246d14e41f7c6b08469b4273ce22cb95262221b86aa8e686","registro_original":{"id_fonte":"000841358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174110","numero_registro":"202203800795","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE\nPROCESSUAL IMPUTADA  A CABO DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DA\nFUNÇÃO. CRIME MILITAR. ART.  9º, II, ALÍNEA \"C\" CÓDIGO PENAL MILITAR\n- CPM.  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\nALEGADA CONEXÃO COM DELITO DE HOMICÍDIO. INCIDÊNCIA DO ART. 79,\nINCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E DO ART. 102, ALÍNEA\n\"A\" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. SÚMULA N. 90 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.  MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS\nJÁ DEDUZIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus pelo qual a defesa\nobjetivava o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar\nEstadual para processar e julgar delito de fraude processual\nimputado ao paciente. Esclarece-se que a defesa alegou que o delito\nde fraude processual era conexo ao delito de homicídio imputado ao\nora agravante, razão pela qual pleiteou a imediata remessa dos autos\nà Vara do Júri, contudo não logrou êxito.\n2. No caso em análise, é incontroverso que o recorrente teria\npraticado o delito de fraude processual no exercício da função de\nCabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nesse contexto, está\nconfigurada a prática, em tese, de crime militar - conforme art.\n9º, II, alínea \"c\" do CPM - e, consequentemente, a competência da\nJustiça Castrense.\n3. Registre-se que, tanto o crime de homicídio praticado por militar\ncontra civil quanto o crime militar, possuem a competência regrada\npelo art. 125, § 4º, da Constituição Federal - CF, razão pela qual\nnão há qualquer incongruência na cisão do feito para julgamento dos\nreferidos delitos por Juízos diversos, ainda que configurada a\nconexão.\n4. \" Nos termos do art. 102, alínea \"a\", do Código de Processo Penal\nMilitar, e do art. 79, inciso I, do Codex Processual Criminal, não\nhá que se falar em unidade de julgamento de crime comum e militar,\nmesmo presente a conexão probatória. Precedentes da Terceira Seção\ndo STJ: CC 139.862/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe\n2/3/2016; CC 124.133/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe\n17/04/2013; CC 100.628/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA\nSEÇÃO, DJe 03/08/2009\". Precedente: CC n. 164.480/DF, de minha\nrelatoria, Terceira Seção, DJe de 7/5/2019. Em outas palavras, \"A\nconexão entre delitos não autoriza o julgamento conjunto de ambos os\ncrimes por um mesmo Juízo, quando há concurso entre a jurisdição\ncomum e a militar (art. 79, I, do Código de Processo Penal). \"\nPrecedente: AgRg no RHC n. 165.282/SP, relator MINISTRO REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 27/6/2022.\n5. Com efeito, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça culminou na edição da Súmula n. 90 segundo a qual \"compete à\nJustiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela\nprática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum\nsimultâneo àquele\".\n6. Por derradeiro, frise-se que o presente agravo regimental apenas\nreproduz os argumentos já deduzidos, sem êxito, quando da\ninterposição do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual\nnão existem  argumentos suficientes para a reforma da decisão\nagravada.\n7. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1e3b4ae6c3fe7d9a63c61100cfe3cc96e7091fc1b02d3566af7cfb770d0f31b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}