{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27905,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5703af7b30b7a768a75939e66ae012a6a392e83b6423c3a684ab94078d4492","registro_original":{"id_fonte":"000841361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176874","numero_registro":"202300521812","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. GUIA DE RECOLHIMENTO\nPROVISÓRIO EXPEDIDA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento segundo o\nqual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional\nsemiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime\nintermediário, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele\nque opta por recorrer do decisum. Precedentes.\n2. In casu, consta dos autos que foi feita a recomendação de\nadequação da execução provisória da pena, nos exatos limites do\nregime estabelecido - semiaberto -, já tendo sido expedida guia de\nrecolhimento provisório,  não havendo falar, portanto, em\nconstrangimento ilegal a ser sanado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ef19ad4ab26a4054332c58ae54f2c871cffb873d45dfbe7c8b04371498db9cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}