{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27907,"origem":"stj","sha256_origem":"1340a670c6d13c1f02d8162d7d0c21d1eae422613719a11a266f676e4eca7018","registro_original":{"id_fonte":"000841363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734090","numero_registro":"202200995879","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO.\nNULIDADE. DELITO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO NOVO ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE SUPERIOR ACERCA DA OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POSTERIORMENTE\nRATIFICADO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL E CORROBORADO POR OUTRAS\nPROVAS INDEPENDENTES ACERCA DA AUTORIA.  AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGLAIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa,\npresencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito\npolicial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva,\nquando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de\nProcesso Penal - CPP e quando corroborado por outras provas\ncolhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla\ndefesa.\n2. No caso, o reconhecimento do réu teria sido realizado em julho de\n2020, antes, portanto, do novo entendimento firmado nesta Corte\nSuperior. Ademais, a autoria delitiva restou demonstrada não apenas\npelo auto de reconhecimento do réu por uma das vítimas, mas também\npor outras provas, sem relação de causa e efeito com o ato de\nreconhecimento, tendo em vista que, após o delito, a vítima\ncompareceu à delegacia, tendo feito a descrição física do autor,\nposteriormente reconhecido por fotografia. Com base nesses dados,\nbem como na informação acerca do IMEI do telefone roubado, os\nagentes policiais constataram, em diligência, que o referido\ntelefone estava na posse do ora paciente. Assim, levado à delegacia,\na vítima efetuou o reconhecimento pessoal do agente como o autor do\ndelito. Desse modo, permanece válido o conjunto de elementos de\nprova a demonstrar a autoria delitiva.\n3. Não há falar em inobservância do entendimento sedimentado no\njulgamento do HC n. 598.886/SC, uma vez que, ao contrário do que se\napresentou no julgado paradigma, na hipótese dos autos, como restou\nconsignado, embora não tenha sido inicialmente observada a\ndisciplina prevista no art. 226 do CPP, até mesmo em razão de o\nreferido reconhecimento ter sido realizado anteriormente ao atual\nentendimento desta Corte Superior, há outros elementos informativos\ne probatórios, para além do reconhecimento contaminado, que, por si\nsós, sustentam o édito condenatório.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9208bf3b8790bcbb4f248e59745f12e41d373aa0fa90f7a22d8d7ea2173fafde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}