{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27908,"origem":"stj","sha256_origem":"899d052ee21c2535c392f18332371cd17f6edb13394ef1d8cc9c496825c0972e","registro_original":{"id_fonte":"000841394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209318","numero_registro":"202202920980","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nCOLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO\nDESTINADOS À TRAFICÂNCIA. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE\nPENA POR OUTRA INFRAÇÃO PENAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE\nFUNDAMENTADO NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Corte de origem considerou correta a valoração negativa da\nconduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o\nperíodo em que cumpria pena pela prática de outra infração penal.\n2. Configura-se adequada a valoração negativa da conduta social do\nagente quando \"fundamentada em elemento concreto, qual seja, o\ndelito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da\nprogressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por\ndelito anterior (AgRg no HC 556.444/DF, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRA\nINFRAÇÃO PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 556444>>-DF, <<AgRg no HC 762399>>-SP,\n         <<AgRg no HC 479051>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e01077271b70aac05fe50c422e8aa97e6d2fc3d0425cb5817cabe6b767ffabec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}