{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27909,"origem":"stj","sha256_origem":"9cb635eafb9820ed183f3b3b74778d67bcb73287ba52bb25a0024a866884fd8e","registro_original":{"id_fonte":"000841395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205006","numero_registro":"202202820834","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.\nADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO LIBELO E\nMODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO MARCO. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 384, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.\nINAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte Estadual não adentrou à análise da violação ao art. 384,\ncaput, do CP, ao argumento de que a hipótese não poderia interromper\no prazo prescricional já que não houve alteração substancial do\nlibelo acusatório, caso em que não há o prequestionamento necessário\npara o deslinde da controvérsia por este Superior Tribunal de\nJustiça. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.\n1.1. Consoante o entendimento desta Corte, mesmo as matérias\nconsideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como\nrequisito necessário para a abertura da via especial.\n1.2. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária\ndiscute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém\nsem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado\nno apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese.\n2. De fato, segundo a orientação desta Corte Superior, caso haja\nalteração substancial na denúncia, o seu recebimento configurará\nmarco interruptivo da prescrição. Incide, pois, o óbice da Súmula n.\n83/STJ.\n3. Divergência jurisprudencial não conhecida ante a ausência de\nsimilitude fática entre os julgados confrontados.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA -\nRECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - MARCO INTERRUPTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 738411>>-ES,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1884479>>-SP,\n         <<AgRg no HC 659335>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45595050644b78943d9cb30414f70d35a35575aef0e31f51e6a311da8c704503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}