{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2791,"origem":"stj","sha256_origem":"33de790a8947d0930b8e27787a68acd4269de5802983203253e34d3ecfe7628f","registro_original":{"id_fonte":"000815599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"692639","numero_registro":"202102916221","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓDÃO PROFERIDO NA\nORIGEM. ALEGADA ESTIGMATIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL QUE É\nESTRANHA AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a\nlesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de\nilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII,\nda Constituição Federal.\n2. A pretensão de ver reconhecido o dano moral e a superação do\n\"estigma da condenação\" são matérias que refogem ao escopo do habeas\ncorpus.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE AMBULATORIAL -\nHIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 610278>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 520814>>-SP\n(HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 34257>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e26eb0623769623ae4d00468942f967466cbcb386a73a2def671245561576338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}