# Registro público: STJ — 692639

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-24
- **Publicação:** 2022-05-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33de790a8947d0930b8e27787a68acd4269de5802983203253e34d3ecfe7628f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓDÃO PROFERIDO NA
ORIGEM. ALEGADA ESTIGMATIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL QUE É
ESTRANHA AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a
lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de
ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII,
da Constituição Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** A pretensão de ver reconhecido o dano moral e a superação do
"estigma da condenação" são matérias que refogem ao escopo do habeas
corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo Regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓDÃO PROFERIDO NA
ORIGEM. ALEGADA ESTIGMATIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL QUE É
ESTRANHA AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a
lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de
ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII,
da Constituição Federal.
2. A pretensão de ver reconhecido o dano moral e a superação do
"estigma da condenação" são matérias que refogem ao escopo do habeas
corpus.
3. Agravo Regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE AMBULATORIAL -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 610278>>-RJ,
         <<AgRg no HC 520814>>-SP
(HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 34257>>-AP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 859885](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163474/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 25853](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160645/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 2261484](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160008/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEGUNDA TURMA