{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27910,"origem":"stj","sha256_origem":"81294817f9b4a1dadf37f29185ac3f9eed8fd43eb33753b99cc697babf35ab04","registro_original":{"id_fonte":"000841396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204299","numero_registro":"202202799982","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL\n- CPP. PROVA NOVA REFUTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS JÁ\nAVALIADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO rejeitou a\nprova apresentada pela defesa como nova, aduzindo que o pleito\nrevisional pretendia o reexame do caderno probatório já avaliado no\ncurso da instrução, o que não era possível nos termos do art. 621,\nIII, do CPP. O entendimento da Corte Regional coaduna com a\norientação deste Tribunal de que a Revisão Criminal não é via\ntransversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas\nno acórdão condenatório. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0334A PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO REVISIONAL - REEXAME - PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 788590>>-SP, <<AgRg no AREsp 1799417>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 695901>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"729d34b8b9be06230d6ff46cbd806b34576fdba4601aa9a36cce204ddcfc6de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}