{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27911,"origem":"stj","sha256_origem":"001d462deabe01961a017f0264b19749a5b8bb88a14b53876e7fe3e62fc95b5a","registro_original":{"id_fonte":"000841397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125428","numero_registro":"202201434186","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA\nSENTENÇA COM EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO\nQUANTO AO REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL  CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após tomar conhecimento e delimitar o vício\napontado pelo Parquet, dele não se convenceu como suficiente para\nalterar a convicção formulada no acórdão embargado, deixando de se\nmanifestar expressamente sobre a tese, mas a rechaçando, eis que não\nobrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte.\n2. Além disso, \"o julgador não é obrigado a se manifestar sobre\ntodas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de\nprequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos\nque justificaram suas razões de decidir. Precedentes\"  (EDcl no AgRg\nno RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR\nCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe\n20/8/2021).\n3. No caso em tela, o Tribunal de origem afastou todas as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual impôs o\nregime inicial semiaberto, em contraposição à tese ministerial de\nnecessidade da manutenção do regime fechado.\n4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9504efdd045b149509b9d45ceca2324adf39ab54f7927f05ab290cf18b7c8fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}