{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27912,"origem":"stj","sha256_origem":"717824d9eeb4d727f66614eca194f5a41c90129bd9826d0f54fd89a188e21493","registro_original":{"id_fonte":"000841398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089987","numero_registro":"202200771058","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. CONFIGURAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE\nAUMENTO. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DE\nDESTINAÇÃO DA DROGA PARA O EXTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA FEDERAL. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA COMUM.\nINVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REVISÃO\nDA FRAÇÃO. PATAMAR DE 1/4 ESTABELECIDO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA NA ATUAÇÃO DO AGENTE. ÓBICE DA SÚMULA\nN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista\nno inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a\nefetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente,\npara a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a\ncomprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade\nem outro País\" (AgRg no AREsp 377.808/MS, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/9/2017).\n1.1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a\nincompetência da Justiça Federal, bem como afastar a causa de\naumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente\ninviável na instância especial. Incidente o enunciado n. 7 da Súmula\ndesta Corte.\n2. O Tribunal de origem aplicou o redutor de pena do art. 33, § 4º,\nda lei de drogas, na fração de 1/4, considerando a relevância da\nconduta do agente e sua atuação no tráfico de drogas envolvendo\norganização criminosa. Conclusão diversa demandaria o reexame das\ncircunstâncias fáticas, providência vedada conforme Súmula n. 7\ndesta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE - EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DAS\nFRONTEIRAS NACIONAIS - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 377808>>-MS, <<AgRg no AREsp 580314>>-RS,\n         <<AgRg no HC 663218>>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1788018>>-MS\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1982352>>-PR, <<AgRg no AREsp 2012356>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1882395>>-PR\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MENOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO - RELEVÂNCIA DA\nCONDUTA E DA ATUAÇÃO DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1978608>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1807497>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15b622af9f4a1c82c87b27ad300c6df62972cdd58fce4d14c48e7539288b5c5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}