# Registro público: STJ — 2089987 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-11 - **Publicação:** 2023-04-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27912/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27912.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 717824d9eeb4d727f66614eca194f5a41c90129bd9826d0f54fd89a188e21493 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000841398 - **Número de registro na fonte:** 202200771058 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O EXTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA COMUM. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REVISÃO DA FRAÇÃO. PATAMAR DE 1/4 ESTABELECIDO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA NA ATUAÇÃO DO AGENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País" (AgRg no AREsp 377.808/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/9/2017). 1.1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal, bem como afastar a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem aplicou o redutor de pena do art. 33, § 4º, da lei de drogas, na fração de 1/4, considerando a relevância da conduta do agente e sua atuação no tráfico de drogas envolvendo organização criminosa. Conclusão diversa demandaria o reexame das circunstâncias fáticas, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O EXTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA COMUM. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REVISÃO DA FRAÇÃO. PATAMAR DE 1/4 ESTABELECIDO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA NA ATUAÇÃO DO AGENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País" (AgRg no AREsp 377.808/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/9/2017). 1.1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal, bem como afastar a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. O Tribunal de origem aplicou o redutor de pena do art. 33, § 4º, da lei de drogas, na fração de 1/4, considerando a relevância da conduta do agente e sua atuação no tráfico de drogas envolvendo organização criminosa. Conclusão diversa demandaria o reexame das circunstâncias fáticas, providência vedada conforme Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE - EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS NACIONAIS - IRRELEVÂNCIA) STJ - <>-MS, <>-RS, <>-SP (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE) STJ - <>-MS (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO) STJ - <>-PR, <>-SP, <>-PR (TRÁFICO PRIVILEGIADO - MENOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO - RELEVÂNCIA DA CONDUTA E DA ATUAÇÃO DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art40) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2406996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105908/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2207917](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110096/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2283746](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33793/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-600%2F) ### [Súmula 587 do STJ: tráfico interestadual sem cruzar fronteira](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-587/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-587%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2089987 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 717824d9eeb4d727f66614eca194f5a41c90129bd9826d0f54fd89a188e21493 - **SHA-256 do comentário:** 5329bf95607164c6b7e312274ea9f575325f7a6bc1549f491ab7b1c1bf7a6a37