{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27913,"origem":"stj","sha256_origem":"439c2ecfb7522229063b24e9dafcce706545a78472d65d1dcbf4788eaf44ab5c","registro_original":{"id_fonte":"000841399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788956","numero_registro":"202203857904","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA\nEM PREVENTIVA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. NÃO\nCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é\npacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo\nregimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou\nindefere liminar em habeas corpus. Precedentes.\n2. Não constatada, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que\njustifique o deferimento do pedido de urgência, mormente em se\nconsiderando as circunstâncias do delito, uma vez que, além da\nempreitada criminosa contar com a participação de adolescente, foram\napreendidos crack e maconha, bem como arma de fogo e petrechos\ncomumente utilizados na disseminação de entorpecentes, como balança\nde precisão.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INCOGNOSCIBILIDADE - DECISÃO QUE INDEFERE\nPEDIDO DE LIMINAR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172564>>-PR, <<AgRg no RHC 169227>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab1e0d7c519ad7f5ee62b67cedb377be50ac99e07bfc57479f43f400213227ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}