# Registro público: TRT3 — 00000031220105030093 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 585940a6dbdd8b1222a986d4470439550c6166a905de1f7261d2d6cd3ecca9e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 98 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07 - **Último ato com data válida:** 2020-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2012-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2012-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2012-08-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Abono Pecuniário | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279152.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-06-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2012-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2012-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2012-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2012-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2012-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2012-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2012-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2019-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2020-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2020-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/97` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-06-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:46\.655149136Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 585940a6dbdd8b1222a986d4470439550c6166a905de1f7261d2d6cd3ecca9e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005314320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000066020125030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13810, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT22 — 00002497720155220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - [TRT7 — 00005189120105070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT20 — 00001088720215200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00000281920195230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT7 — 00010116820105070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT16 — 00160570520205160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13810, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves / Vara do Trabalho de Bacabal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 585940a6dbdd8b1222a986d4470439550c6166a905de1f7261d2d6cd3ecca9e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)