{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27916,"origem":"stj","sha256_origem":"f0874ec35fd9f1add86a26cfc08533813a645383279ec14e0a8a24d04bedf490","registro_original":{"id_fonte":"000841402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249227","numero_registro":"202203630316","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGA.  NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. JUSTA\nCAUSA. CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação\naos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que\nsua consumação se protrai no tempo. No entanto, isso não é\nsuficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado\njudicial. É necessário que haja evidências mínimas de que o crime\nestá sendo cometido naquele momento para justificar uma prisão em\nflagrante na residência.\nII - Em entendimento recente desta Corte Superior entendeu-se que,\n\"o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua\nregularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito\nà inviolabilidade do domicílio\" (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n27/2/2023).\nIII - No caso, as circunstâncias que ensejaram o ingresso policial\nna residência - prévia investigação policial, possível integrante de\nfação criminosa, apreensão de droga com o acusado e posterior\napreensão de drogas no interior da residência - caracteriza situação\nmitigadora da inviolabilidade domiciliar, pois elementos anteriores\nao ingresso domiciliar ensejaram a situação excepcional a legitimar\no ingresso no seio domiciliar sem autorização judicial.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR -\nOCORRÊNCIA DE CRIME)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2041858>>-SC, <<HC 598051>>-SP\n(INGRESSO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS -\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160185>>-DF, <<AgRg no HC 749315>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1928936>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1827219>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80208954b75e90959892d938b6b074252fc1b976cb85dd5b4b082e224bcc85d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}