{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27917,"origem":"stj","sha256_origem":"1e0423d134e01e1fd8e450160ac7a905b64a53a35b43af09ed309353e2a353d6","registro_original":{"id_fonte":"000841403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209685","numero_registro":"202202934247","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS\nDE DIREITOS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. HISTÓRICO DE\nCRIMES PATRIMONIAIS (ROUBO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.\nCorte Superior, e nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a\nsubstituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é\npossível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da\nprática do mesmo crime, isto é, não seja reincidente específico, e a\nmedida seja socialmente recomendável. Precedentes.\nII - In casu, quanto à possibilidade de substituição da pena\ncorporal por restritiva de direitos, o eg. Tribunal de origem\nindicou, como óbices, circunstâncias do caso concreto, notadamente o\nfato de o agravante ser reincidente, bem como a medida não ser\nsocialmente adequada para o presente caso considerando o histórico\nde crimes patrimoniais (condenação por três roubos majorados pelo\nemprego de arma de fogo e concurso de pessoas).\nIII - Com efeito, \"No caso concreto, apesar de não existir o óbice\nda reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP, a\nsubstituição não é recomendável, tendo em vista a anterior prática\nde crime violento (roubo). Precedentes das duas Turmas\" (AgRg no\nAREsp n. 1.716.664/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe\nde 31/08/2021).\nAgravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1716664>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1940825>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1929575>>-SP, <<AgRg no AREsp 1248137>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5d15ab9cbb6e2095e793d6cfbab38b1242b4c31b1c943e9a22ee3125c548131","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}