# Registro público: TRE-MT — 06000892220216110034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 34ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791978/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791978.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2dd23f7fc77a7e046d42beec7ebfaadc338b6969a317359993fbbf0ed34e626 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-21 - **Último ato com data válida:** 2025-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-12** — Reativação (TPU 849) > **2024-05-16** — Documento (TPU 581) > **2022-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-09** — Contas Não Prestação (TPU 12651) > **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-21T19:05:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-09-09T09:47:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-09-29T13:21:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-20T12:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-27T11:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-27T11:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-27T11:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-10T00:00:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-18T13:44:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-18T13:51:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-18T13:54:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-18T14:30:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-18T14:39:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-18T14:41:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-18T14:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-02T17:31:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-01-30T19:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-02-09T16:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-09T16:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-09T16:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-16T14:33:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-28T03:59:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-28T03:59:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-06T02:21:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-11T02:15:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-11T02:15:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-17T02:14:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-25T02:14:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-21T19:05:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-21T11:35:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-27T11:13:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-27T14:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-09T14:59:25.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651) - 2022-03-01T19:59:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-03-01T19:59:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-03-12T10:14:09.000Z — Reativação (TPU 849) - 2025-03-12T10:14:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-03-12T10:14:13.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2dd23f7fc77a7e046d42beec7ebfaadc338b6969a317359993fbbf0ed34e626.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:36:43\.281410819Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-21T19:05:10\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c2dd23f7fc77a7e046d42beec7ebfaadc338b6969a317359993fbbf0ed34e626 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000904020216110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792185/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 23ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00000199420196110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165979/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral - [TRE-PA — 06000202320226140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274502/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 017ª ZONA ELEITORAL DE CHAVES PA - [TRE-MT — 06000887320256110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792145/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral - [TRE-PA — 06000202220246140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274472/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 027ª ZONA ELEITORAL DE PONTA DE PEDRAS PA - [TRE-GO — 06000692220216090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274463/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU - [TRE-BA — 06000710820216050118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274458/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-BA — 06000710920206050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274428/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000892220216110034 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “34ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c2dd23f7fc77a7e046d42beec7ebfaadc338b6969a317359993fbbf0ed34e626 - **SHA-256 do comentário:** f09490511593ca7d3f0f59606990a0c3f54650723a91a2bd03fc53263a7b5de8