{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2792,"origem":"stj","sha256_origem":"cf926e18952ab6e4f6fec091a1751cecd295e352602d19f8bc37588e5db0f784","registro_original":{"id_fonte":"000815600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896226","numero_registro":"202101620112","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME\nPRISIONAL GRAVOSO. DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido\nde absolver o agravante por ausência de provas, demanda,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n2. Conforme entendimento desta Corte, a quantidade e a natureza da\ndroga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto\njustificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado,\nsobretudo quando os referidos elementos não foram utilizados na\nprimeira fase da dosimetria, hipótese dos autos.\n3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade\nconcreta do delito, justificando, por força do princípio da\nindividualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo\n(regime) da pena (HC 599.603/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQUINTA TURMA, DJe 20/10/2020).\n4. Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se\nfalar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos\ntermos do art. 44, inciso I, do Código Penal (AgRg no HC 612.388/SP,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 616522>>-SC\n(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - NÃO\nUTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DO REDUTOR\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1898671>>-MS,\n         <<AgRg no HC 716715>>-SP\n(REGIME PRISIONAL GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n   STJ - <<HC 599603>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab9a7ef649e0e0388266db7c3a85f4ae087a8f055ba43da79a51f355a7b95e66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}