{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27920,"origem":"stj","sha256_origem":"2e85fecaeba0b091c2370259662288762857bd5eb790219164f260b50fe7c3fb","registro_original":{"id_fonte":"000841406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1681503","numero_registro":"202000680926","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO\nOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Com os aclaratórios opostos na origem, a agravante pretendeu\nveicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior\nTribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via\nadequada para nova impugnação do mérito.\nIII - Para se reconhecer que a agravante haveria agido em legítima\ndefesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-\nprobatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIV - Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de\npronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao\nTribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos\ndurante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca\nda conduta praticada pelo réu.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd53bee985853c5e1107cfc996937868b889b3383a0862bd9676be772ad4f8ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}