# Registro público: TJCE — 02397192320248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ef8ca7d39cbdf079eab824ec6c345986643bddc7c2b1559a3f83dc2d58ae76b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-05
- **Último ato com data válida:** 2025-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-26** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PASEP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-22T01:04:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-25T20:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-27T16:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-07T10:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-16T18:38:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-05T14:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-29T09:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-29T04:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-25T20:57:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-08T15:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-22T14:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-27T16:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-08T15:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-05T14:33:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-29T08:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-07T11:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-26T08:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-22T13:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-04T16:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-16T19:55:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-31T18:30:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-27T17:26:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-09-12T18:38:16.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-08-20T10:53:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-12T18:38:04.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-10-08T15:24:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-04T16:25:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-21T14:11:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-30T11:54:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-11-10T06:05:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-07-15T01:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-12T18:39:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-30T11:39:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-07T11:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-12T18:37:52.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-08-08T16:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-12T18:37:58.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-11-26T16:11:14.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792017.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6042)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «PASEP» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-06-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «PASEP» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02468963820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819780/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00001928420098180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143273/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TRF2 — 00138081620174025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362455/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
- [TJCE — 02634132120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804203/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02138185320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767193/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 00138081620174025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205377/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6042
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TJMA — 00002174720118100117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133430/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA
- [TRF1 — 00002420820074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 24ª - Salvador