{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27923,"origem":"stj","sha256_origem":"a307263ba4073d832a11a2441c7fac86fd5253246f0b2a21c8774a8ff02306fe","registro_original":{"id_fonte":"000841409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271077","numero_registro":"202204021302","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO\nNOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO.\nVÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\nausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do\nrecurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode\nser conhecido, ante a incidência da Súmula n. 115/STJ.\n2. No presente caso, a despeito de regularmente intimado, conforme\nestabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a\nrepresentação processual do subscritor do agravo em recurso especial\nno prazo estipulado (art. 76, c.c. art. 932, parágrafo único, do\nCPC/2015), não podendo ser conhecido.\n3. Segundo entendimento desta Corte, a prática de atos na instância\nde origem não supre o defeito de representação processual, uma vez\nque o Superior Tribunal de Justiça não admite mandato tácito (AgRg\nno REsp 1.540.779/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp\n1.479.601/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe\n25/06/2015; AgInt no AREsp 932.340/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/11/2016; AgRg no AREsp 808.808/MG,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/04/2016\n(AgRg no AREsp n. 795.168/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018)\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO - PRÁTICA DE\nATOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO ADMISSÃO DE MANDATO TÁCITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 795168>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2146547>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e915b9eb7a25bd4372a882c3c84da73f885b1c89ffc1ec6df40af77df275c2a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}