# Registro público: TJRJ — 00039572420178190029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a89786957acc80fb9f3660de9b3b484d5d347e37e7fc852010609d6fcda38244

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-10
- **Último ato com data válida:** 2020-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-05** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-20** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-20** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-09-20** — Mandado (TPU 985)
> **2019-09-20** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-10T14:54:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-05-22T16:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-08T13:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-10T15:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-11-21T11:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-11-30T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-26T16:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-04T17:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-08T16:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-26T13:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-11T17:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-11-04T16:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-19T14:17:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-27T14:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-18T16:22:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-18T16:51:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-10-18T16:51:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-11-21T11:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-11-21T11:41:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-06T11:29:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-06T11:05:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-27T17:01:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-09T15:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-07T10:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T11:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-06T15:36:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T11:52:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-04T13:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-10T14:36:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-27T15:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-29T16:15:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-20T13:51:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2019-09-20T14:04:10.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-09-20T14:04:10.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2019-11-05T16:48:23.000Z — Morte do agente (TPU 1042)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2792575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15048652020228260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TRF1 — 00002385320164013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 01ª Rondonópolis
- [TJSP — 15047876020218260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJMG — 00164029420208130301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044695/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00195681920208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRR — 08013784020198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043441/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000300720148170160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA
- [TJSP — 00035052720138260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / CRIMINAL DE ITAQUERA