{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27926,"origem":"stj","sha256_origem":"5b07abfc7e76877b1bc3781e23fe6c9a5713a5e94f6efb9eefb17697de5ece51","registro_original":{"id_fonte":"000841412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045199","numero_registro":"202204013956","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.\nDOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. No presente caso, a questão acerca da ausência de fundamentação\nidônea, no tocante à culpabilidade e às circunstâncias do crime,\npara a exasperação da pena-base, caracteriza indevida inovação\nrecursal, apresentada apenas em sede de agravo regimental.  Assim,\ninviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em\nagravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, ante a\nconfiguração da preclusão consumativa.\n2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao\nidentificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta\ncomo meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o\nmérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou\nos requisitos de admissibilidade (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2219136>>-MG,\n         <<AgRg no HC 749762>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2189087>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1793805>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1773527>>-RJ\n(INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1932669>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9ab62e3f9ad7c336525e2e9dcd9e05bad88bf486b89919e2c3f32d908502919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}