{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27928,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d7799a1da0341c71bda67101c26491dec5d44a38190e29fb5c51b4ae054913","registro_original":{"id_fonte":"000841414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809854","numero_registro":"202300883847","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA\nDE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO ALEGADO. NECESSIDADE DE\nPROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO\nSUPRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n-  O habeas corpus é ação constitucional que depende da prova\n(documental) do direito líquido e certo alegado, pois não comporta\ndilação probatória. É ônus da defesa constituída, sob pena de\ninadmissão do writ, a juntada de toda a documentação necessária ao\nexame das teses aventadas.\n- Na hipótese, não consta dos autos cópia do inteiro teor de\ndocumento imprescindível à aferição da alegada ilegalidade\nflagrante: a sentença condenatória. O documento apontado pela defesa\n(fls. 27/30) não é cópia integral da sentença condenatória, mas sim\nda sentença que julgou os embargos de declaração. Assim, a\ndeficiência de instrução que justificou o indeferimento liminar do\nwrit permanece.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INDEFERIMENTO LIMINAR DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 677843>>-PE, <<AgRg no HC 638196>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f84df3bc91b9526129a32344513a2074e461a1e9699234be59e94e0d292e559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}