{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27932,"origem":"stj","sha256_origem":"4eea4c5696f2b05517e9e1bf41357962004898957104b32f2054461bb5ad94a3","registro_original":{"id_fonte":"000841418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806737","numero_registro":"202300697274","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE LOCAL PARA MANTER A\nNEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06, APÓS A ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.\nDESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Como cediço, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o\nefeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da\ndosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso\nexclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617,\ndo CPP.\n2. O Tribunal, portanto, quando provocado a se manifestar sobre\nalgum critério da dosimetria, fica autorizado a reanalisar inclusive\nas circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da\nindividualização da pena definidos no decreto condenatório.\n3. Possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que\nocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa, sem\nque ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a\nsituação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final\nou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no\ncaso dos autos, não ocorreu.\n4. Esta Corte entende que, tendo chegado as instancias ordinárias à\nconclusão de que os pacientes se dedicam ao tráfico de forma\nhabitual, em razão da presença de petrechos destinados ao\nfracionamento e comercialização das drogas para venda, não pode esta\nCorte desconstituir tal assertiva, já que seria necessário o\nrevolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos,\ninviável na via estreita do habeas corpus.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - FRAÇÃO DE AUMENTO - ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN\nPEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 737933>>-SP, <<AgRg no REsp 1803351>>-GO,\n         <<HC 309585>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 644573>>-SP, <<AgRg no HC 680596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da8df989aaf682e1553c4663df0a08f61190c9248f1152023840a9a63ff350e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}