# Registro público: TSE — 06000447620206260279

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4b46477eba1846a6b89cce4a6b72e12b46629a897b94273c743154720f64c18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-10
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-13T12:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-01T15:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-05T15:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-12T16:44:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-12-10T11:53:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-10T11:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-10T11:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-13T12:09:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-13T12:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-13T13:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-23T17:30:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-25T17:52:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-25T17:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-25T17:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-01T12:01:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-01T12:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T15:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T15:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T15:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T15:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T00:17:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T00:17:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-05T16:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-05T16:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-05T16:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-30T15:38:55.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-08-30T15:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-30T16:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-30T16:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-30T16:38:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-30T18:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-01T15:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-02T19:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-02T19:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-03T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-03T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793290.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-30 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-03 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005094320206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159258/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06002766220206100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 06002346420206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TSE — 06001214120206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692220/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-RS — 00002172120166210121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425698/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06006830420206020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425002/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA
- [TRE-RS — 00001319820166210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688457/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL