# Registro público: TRF2 — 00269182220164025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Federal de Vitória
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdc4050ed058e83152b7e26677ffbac3ee5f859a2a3d4794839ae0eb0ef479ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-04
- **Último ato com data válida:** 2018-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-10-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Preferência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-04T15:43:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-04T15:43:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-13T14:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-12T14:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdc4050ed058e83152b7e26677ffbac3ee5f859a2a3d4794839ae0eb0ef479ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Preferência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-04 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:58:43\.552000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160914142900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdc4050ed058e83152b7e26677ffbac3ee5f859a2a3d4794839ae0eb0ef479ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00269182220164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944985/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9615
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / Centro Solução Conflitos e Cidadania
- [TJSE — 00372137420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231515/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00005543620138130520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192920/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TRF2 — 00269182220164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2794134/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9615
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / 4ª Vara Federal de Vitória
- [TJDFT — 00525508020128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJSE — 00086977320198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092880/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00073801120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081555/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMT — 00004006120148110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** bdc4050ed058e83152b7e26677ffbac3ee5f859a2a3d4794839ae0eb0ef479ad
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00269182220164025001 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Direito de Preferência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º Juizado Especial Federal de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2018-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdc4050ed058e83152b7e26677ffbac3ee5f859a2a3d4794839ae0eb0ef479ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bdc4050ed058e83152b7e26677ffbac3ee5f859a2a3d4794839ae0eb0ef479ad
- **SHA-256 do comentário:** fc60433cc3af37fa97f164dadc930776511bbe60823228be0ca2fb93031f25f1