# Registro público: TJSE — 00018041420148250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e63434ecd314e4ff5bf1cce96f4eb3096cb130739765f57d8daf033b59ead259

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-06
- **Último ato com data válida:** 2017-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-15** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-31T13:10:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2014-10-30T10:36:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-04-18T09:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-11T11:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-26T14:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-14T11:39:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-09T12:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-26T14:50:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-15T10:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-07T18:05:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-12T09:18:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-12T09:16:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-01T15:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-27T16:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T08:49:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-20T13:10:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-20T13:09:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-19T10:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-26T23:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-26T12:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T08:46:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-15T13:07:42.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2015-09-30T10:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-24T10:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-15T12:17:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-09T12:16:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-09T12:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-02T10:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-27T10:04:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-14T08:58:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-21T09:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-03T13:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-01T11:36:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-01T10:42:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-23T08:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-16T11:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-13T10:07:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-12T09:17:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-12T11:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-09T13:50:47.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279338.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e63434ecd314e4ff5bf1cce96f4eb3096cb130739765f57d8daf033b59ead259.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-10-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-07-31 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-15 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:24:18\.337000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140806120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e63434ecd314e4ff5bf1cce96f4eb3096cb130739765f57d8daf033b59ead259

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00016334120148250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MARUIM
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSE — 00011834820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / UMBAÚBA
- [TJSP — 00315371320118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00001598320098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSP — 00031418420158260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRJ — 00004753619918190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018041420148250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e63434ecd314e4ff5bf1cce96f4eb3096cb130739765f57d8daf033b59ead259
- **SHA-256 do comentário:** f51323718b81b1c8609e4bc5c750a8c7b102a813747e65f6f1641f81778ae49d