{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27935,"origem":"stj","sha256_origem":"6f27caabe5e4c63371c8cb01b9ff0c32386d859b827aec2bc2f391b4e4d751d4","registro_original":{"id_fonte":"000841421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176937","numero_registro":"202300540832","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO\nDE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DEFERIDOS A CORRÉUS. INVIABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na\nmesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do\nartigo 580 do Código de Processo Penal.\n2. Hipótese na qual o magistrado reconheceu o excesso de prazo em\nrelação aos 15 acusados beneficiados com a liberdade devido à\ncomplexidade do feito, com diversos denunciados e inúmeras\ntestemunhas de acusação e defesa, além de réus, a serem ouvidos,\nsendo de se presumir período extenso de tramitação. Tais ponderações\nnão se aplicam ao ora agravante, uma vez que o feito foi desmembrado\nem relação a ele, devido à sua condição especial de suposto lider de\norganização criminosa. Portanto, não é possível prever o mesmo lapso\nde tramitação nos autos em que é processado, os quais não apresentam\nos mesmos elementos de complexidade.\n3. O reconhecimento do excesso prazal deve ser realizado a partir de\numa ponderação de fatores, entre os quais se incluem a gravidade da\nconduta imputada e respectiva pena aplicável em caso de condenação.\nNesse aspecto, se realiza um juízo de proporcionalidade de modo a\nafastar eventual cumprimento antecipado da pena, ou permanência em\nmodalidade cautelar equivalente a regime mais gravoso.\n4. Portanto, é relevante a discrepância entre o agravante e os\ncorréus beneficiados, o que inclusive ensejou o desmembramento do\nfeito. Ora, conforme destacado pelo acórdão, o agravante \"representa\num perigo à sociedade consideravelmente maior que os corréus, uma\nvez que sua atuação se dá como uma das principais lideranças de\nOrcrim local no município de Pacajus - CE e como membro importante\ndo Comando Vermelho\" (e-STJ fl. 328).\n5. Ademais, é de se atentar que, ao contrário dos corréus, o\nagravante é multireincidente em crimes graves, ostentando ainda\nprocessos em andamento pela suposta prática de crimes de latrocínio,\nroubo e tráfico de drogas, circunstância que também diferencia sua\nsituação dos demais.\n6. Além disso, incabível a equiparação do constrangimento ilegal por\nexcesso de prazo suportado pelos corréus, então em liberdade, tendo\nem vista que o agravante, que acumula condenações com pena total\nsuperior a 19 anos de prisão, encontrava-se preso em razão de outros\nautos.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE EXTENSÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 7439>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cceb2dc1b6b70006e8376f88e23f38d9ba2e9bd96b9d0b27a65a6ce82ec1e439","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}