{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27943,"origem":"stj","sha256_origem":"8aabd0401de3d704b82c3eb64b43768507a14ed380a5340c4c1a935214f7c3cf","registro_original":{"id_fonte":"000841429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"795848","numero_registro":"202300013036","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROPOSTA\nEXTEMPORÂNEA. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO\nCOMPROVADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA\nPARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.\n1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião\nReis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -\nAgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em\n27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson\nFachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido\nde que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. Hipótese em que o acordo de não persecução penal foi oferecido\napós o oferecimento da denúncia, quando inclusive já se encontrava\nfinalizada a instrução criminal.\n3. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código\nde Processo Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, é um\ninstituto jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado.\nTrata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal.\n4. O oferecimento extemporâneo da proposta de ANPP é causa de\nnulidade absoluta, nos termos da jurisprudência desta Corte e do\nSupremo Tribunal Federal.\n5. Prejuízo ao réu decorrente da instauração do processo-crime em\nseu desfavor, diante da ausência de justa causa para o oferecimento\nda denúncia.\n6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para\nanular a Ação Penal n. 1503244-86.2022.8.26.0228.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder\n\"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"808bf2356783478dbb3ecd331746c1f80d8e1ce7486ee11bf60da65cf3e3091b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}