# Registro público: STJ — 769132 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27944/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27944.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4279ae12fe33f708e114d4cbda3a570f5f29c9285c745f8ac196855301114b6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000841492 - **Número de registro na fonte:** 202202819223 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO A MAIS DE 5 ANOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, já que os fatos narrados ocorreram em 2013, tendo o julgamento do recurso de apelação ocorrido em 2019, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, tudo feito em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - **Item 2 (texto oficial):** Quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício, a Terceira Seção alterou passou a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de alguma circunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir a pena proporcionalmente. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, não houve alteração no julgamento de nenhuma das circunstâncias judiciais apreciadas na primeira fase da dosimetria. Foram valoradas negativamente: a culpabilidade, as circustâncias do crime e a quantidade de droga apreendida para fixação da pena-base. O Tribunal de origem apenas mencionou que havia um erro material no que diz respeito aos maus antecedentes. Com efeito, essa circustância judicial sequer foi utilizada para a definição da reprimenda. Sendo assim, não há se falar em reformatio in pejus, não subsistindo manifesta ilegalidade a ser reparada com a concessão da ordem de ofício, na espécie. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO A MAIS DE 5 ANOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, já que os fatos narrados ocorreram em 2013, tendo o julgamento do recurso de apelação ocorrido em 2019, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, tudo feito em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício, a Terceira Seção alterou passou a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de alguma circunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir a pena proporcionalmente. 3. No caso, não houve alteração no julgamento de nenhuma das circunstâncias judiciais apreciadas na primeira fase da dosimetria. Foram valoradas negativamente: a culpabilidade, as circustâncias do crime e a quantidade de droga apreendida para fixação da pena-base. O Tribunal de origem apenas mencionou que havia um erro material no que diz respeito aos maus antecedentes. Com efeito, essa circustância judicial sequer foi utilizada para a definição da reprimenda. Sendo assim, não há se falar em reformatio in pejus, não subsistindo manifesta ilegalidade a ser reparada com a concessão da ordem de ofício, na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** d4279ae12fe33f708e114d4cbda3a570f5f29c9285c745f8ac196855301114b6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)