{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27946,"origem":"stj","sha256_origem":"1a5c1a6b81a06a7e7399b0e27f467fda8f42d41b02e2cd59ec29ed61bf24973a","registro_original":{"id_fonte":"000841494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784340","numero_registro":"202203622388","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO\nDE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o fundamento apresentado para caracterizar a\njusta causa foi a indicação, por parte de outra suspeita - abordada\nem via pública portando pequena quantidade de maconha (12,9 gramas)\n-, de que no interior da residência do paciente havia uma arma de\nfogo, sem notícia de realização de investigação prévia que\njustificassem a medida.\n2. A situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do\ndomicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição da República) é\naquela em que o suposto crime é praticado dentro da residência.\nSendo assim, o flagrante ocorrido em via pública não é suficiente\npara justificar a revista no domicílio do acusado, sendo essencial a\nexistência de elementos prévios que indiquem a prática de delito\nnaquele local, o que não ocorreu na hipótese, devendo-se ressaltar a\npeculiaridade da situação dos autos, em que o flagrante anterior em\nvia pública sequer envolvia a pessoa do paciente.\n3. Na linha jurisprudencial mais recente desta Corte Superior, as\ncircunstâncias fáticas do caso concreto não se revelam suficientes\npara legitimar o ingresso forçado de policiais em domicílio, ainda\nque sob suspeita da prática de crimes permanentes, devendo\nprevalecer a norma constitucional da inviolabilidade do domicílio.\n4. O Superior Tribunal de Justiça vem salientando que o ônus para\ncomprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos\npoliciais no imóvel é do Estado que o alega. Assim, na ausência de\njusta causa para amparar o flagrante e na inexistência de provas da\nespontaneidade do consentimento, forçoso reconhecer a ilicitude das\nprovas obtidas mediante o ingresso na residência do paciente.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea0887cc7ace6886ab24615dc95f1d8db27375fcec6b2e225c2da7e6c008adbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}