{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2795,"origem":"stj","sha256_origem":"8e25ad5a00b94151263dcaa5293d646b5aeb55a0302ad71da3e8b72e7b8d6429","registro_original":{"id_fonte":"000815603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2021650","numero_registro":"202103818644","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nPRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE PARA VÍCIO DE\nFUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. No caso em tela, há omissão no acórdão embargado a respeito do\npedido de aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito,\nnos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil ? CPC.\n1.1. A concessão de prazo deve ocorrer apenas quando verificado\nvício estritamente formal, hipótese não verificada no caso em tela,\neis que faltou ao agravo em recurso especial fundamentação,\nconsoante já exposto no acórdão embargado.\n2. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem\natribuição de efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01022 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1526001>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1483686>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"223ed9e1c684fed16d5caacc7f2a86ec127f65908719d262ebd449ba1c3852eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}