# Registro público: TJCE — 02372717720248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc7cbbdfe3eadd2eb91b1e04bc8d41c8e4726f88db5511e4ed57dc6a04bb4446

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-27
- **Último ato com data válida:** 2025-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-15** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Protesto Indevido de Título

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-31T12:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-26T19:27:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-20T14:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-31T12:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-20T16:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-15T04:58:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-27T18:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T13:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-11T08:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-06T12:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-20T09:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-06-13T20:11:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-05T11:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-02T04:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-11T04:15:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-31T12:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-20T02:28:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-15T04:57:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-27T18:35:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-05T12:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T04:14:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-11T08:38:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-09T15:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-28T14:00:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-25T11:43:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-08T12:53:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-11T17:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-17T17:11:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-01-17T11:05:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-27T17:14:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-25T08:58:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-11T08:38:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-12T01:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-31T13:13:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 7781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7781)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc7cbbdfe3eadd2eb91b1e04bc8d41c8e4726f88db5511e4ed57dc6a04bb4446.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Protesto Indevido de Título — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-11 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:05:05\.440166373Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240527000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc7cbbdfe3eadd2eb91b1e04bc8d41c8e4726f88db5511e4ed57dc6a04bb4446

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00506494020138130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411915/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000166520258172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2870967/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPI — 00000834220158180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPE — 00000051220268173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945638/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Núcleo de Justiça 4.0 - 1º Grau - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 1G – ECECC)
- [TJCE — 02788839220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820311/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 17ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00031834720158060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252215/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7781
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [STJ — 00005664320138180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311725/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 70209537820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305847/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7781
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 9ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b9f7f898b0ed181324eef3f5728597205b47b24ce37ebea97c2764ac671be22
- **SHA-256 do registro documental:** cc7cbbdfe3eadd2eb91b1e04bc8d41c8e4726f88db5511e4ed57dc6a04bb4446
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02372717720248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Defeito, nulidade ou anulação | Protesto Indevido de Título”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc7cbbdfe3eadd2eb91b1e04bc8d41c8e4726f88db5511e4ed57dc6a04bb4446.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc7cbbdfe3eadd2eb91b1e04bc8d41c8e4726f88db5511e4ed57dc6a04bb4446
- **SHA-256 do comentário:** 7b42e2c1a4da19f36287b2398c2624ca148e768c54fb5580bee056abd36f7a20