# Registro público: TJSP — 10183635520238260602

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07 CIVEL DE SOROCABA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e159f540fb4bda7cb73fe25f75d27b4eb2ee02bfbf7eaa0eb73aa08ea392566

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-19
- **Último ato com data válida:** 2023-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-19T15:44:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-22T09:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-22T14:43:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-14T07:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-15T12:24:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-15T12:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-04T07:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-06T11:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-07T14:31:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-07-10T00:26:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-07-11T09:39:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-12T12:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-12T12:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-21T06:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-31T14:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-31T14:44:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-01T00:45:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-08-02T12:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-04T13:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T15:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-16T12:04:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-16T12:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-18T08:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-21T12:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-21T16:22:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-08-22T08:41:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-08-22T15:03:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-22T15:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-23T09:41:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-11T08:38:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-11T08:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T08:53:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e159f540fb4bda7cb73fe25f75d27b4eb2ee02bfbf7eaa0eb73aa08ea392566.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-11 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:48:25\.971786856Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230519115054
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e159f540fb4bda7cb73fe25f75d27b4eb2ee02bfbf7eaa0eb73aa08ea392566

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003242620158260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284452/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / VARA UNICA DE CAJURU
- [TJSP — 00082785920228260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804091/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / 01 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJSP — 10039481120238260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284291/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / 01 CIVEL DE BAURU
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00151338920168130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284185/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas
- [TJMG — 00236296020198130596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284083/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí
- [TJMG — 00169422420168130515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283592/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Piumhi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** f212b2ebaf59b3a93c4b5296b1f9417c3a418f117b3f124f282efa0bdef56014
- **SHA-256 do registro documental:** 2e159f540fb4bda7cb73fe25f75d27b4eb2ee02bfbf7eaa0eb73aa08ea392566
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10183635520238260602 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “07 CIVEL DE SOROCABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e159f540fb4bda7cb73fe25f75d27b4eb2ee02bfbf7eaa0eb73aa08ea392566.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e159f540fb4bda7cb73fe25f75d27b4eb2ee02bfbf7eaa0eb73aa08ea392566
- **SHA-256 do comentário:** 3a32b1eb4aa57723610e5419c11f1c62a5796fac0bc7409858fbc4a08b230d98