# Registro público: TJAL — 00001345820098020041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43965e39e11a91f26db1a0ee9dca55104a92f8d22d6c0cc3beb9121635947375

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-27** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-12T11:33:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-26T09:26:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-08-26T09:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-26T09:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-20T11:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-12-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-25T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2013-10-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-23T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2011-11-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-11-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-10-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2011-09-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-03-10T02:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-27T18:03:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-27T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-27T17:43:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T10:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-04T08:45:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-01T12:15:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-14T10:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-28T12:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-28T10:54:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-27T16:25:58.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-10-01T18:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-19T10:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-19T10:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-17T10:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-07T15:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43965e39e11a91f26db1a0ee9dca55104a92f8d22d6c0cc3beb9121635947375.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-10-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-09-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-09-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-02-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-10-25 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:23:28\.368000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090427082937
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43965e39e11a91f26db1a0ee9dca55104a92f8d22d6c0cc3beb9121635947375

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000343820178020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 00000078420198020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
- [TJAL — 00001711320118020204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / 1ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001345820098020041 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43965e39e11a91f26db1a0ee9dca55104a92f8d22d6c0cc3beb9121635947375.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 43965e39e11a91f26db1a0ee9dca55104a92f8d22d6c0cc3beb9121635947375
- **SHA-256 do comentário:** 8730c187445b715cdc94eead589ea9d323a7c160172a4370d4c5cb8bfba5a0e5