{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2796,"origem":"stj","sha256_origem":"f0bc30e2bef4fca0fee7150382afb0b2cf8c4182953c16ae5e488b3c79204b87","registro_original":{"id_fonte":"000815604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740043","numero_registro":"202201320469","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE\nEFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o\ntenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de\norigem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a\nAgravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em\nPresídio Federal. [...] (HC 577.558/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).\n2- Realmente, a regra é a de que não cabe efeito suspensivo a\nrecurso de agravo em execução interposto, conforme art. 197 da LEP.\nContudo, se a decisão do Tribunal coator estiver bem fundamentada, a\njurisprudência desta Corte admite exceção.\n3- No caso concreto, o Juízo das Execuções, ao justificar a\natribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução ministerial,\nponderou que a aplicação imediata da decisão de sua lavra que\nafastara o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, para fins\nde progressão de regime, geraria indevida instabilidade no sistema\nprisional, diante da possibilidade de liberação de diversos\nreeducandos com a sua subsequente recondução às unidades prisionais,\ncaso a decisão de 1º grau venha a ser reformada, o que, ademais,\nconfiguraria risco à saúde pública diante do perigo de maior\nproliferação da covid19 no ambiente carcerário.\n4- Em situação em tudo semelhante à posta nos autos, as seguintes\ndecisões monocráticas entenderam justificada a atribuição de efeito\nsuspensivo ao agravo em execução ministerial: HC 738.466/PR, Rel.\nMin. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 03/05/2022; HC 737.084/PR,\nRel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 27/04/2022; HC 735.076/PR,\nRela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 19/04/2022; HC 730.511/PR, Rel. Min.\nRIBEIRO DANTAS, DJe de 28/03/2022; HC 730.525/PR, Rela. Mina.\nLAURITA VAZ, DJe de 28/03/2022; HC 729.558/PR, Rel. Min. ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, DJe de 23/03/2022; HC 728.895/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, DJe de 22/03/2022; HC 728.527/SC, Rel. Min. JESUÍNO\nRISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 15/03/2022.\n5- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art197"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00197"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL)\n   STJ - {{HC 728895}}-PR,\n         {{HC 730525}}-PR,\n         {{HC 735076}}-PR,\n         {{HC 728527}}-SC,\n         {{HC 729558}}-PR,\n         {{HC 730511}}-PR,\n         {{HC 737084}}-PR,\n         {{HC 738466}}-PR,\n         <<HC 577558>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36e6a150af2715cc97aa5963d180fe3792258592c7132dfdeabd6ab98f2b345b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}