# Registro público: TJRJ — 00297360520228190029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796280/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796280.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5f573ddf9c47aa5da50cf6911ef76aa79b01b1dd83d59c1af662bcf6040c2bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-29 - **Último ato com data válida:** 2023-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-23** — Petição (TPU 85) > **2023-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-03-20** — Petição (TPU 85) > **2023-03-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-03-17** — Petição (TPU 85) > **2023-03-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-08-29T17:35:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-08-30T14:20:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2022-08-30T16:32:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-30T16:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-12-12T15:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-12-14T17:24:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-09T11:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-13T10:34:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-14T18:47:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-15T12:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-01T15:07:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-10T16:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2023-03-13T14:03:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-17T19:23:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-20T18:10:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-21T11:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-23T18:38:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-26T14:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-30T14:21:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-30T14:33:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-08-30T14:33:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-09-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-08T14:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-13T13:10:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2022-09-13T13:59:58.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2022-12-12T15:34:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-12-13T09:51:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-12-14T09:51:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-16T14:44:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-17T11:49:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2023-01-17T11:49:24.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2023-02-13T10:20:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-13T12:19:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-02-14T12:19:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-02T16:34:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-03-02T16:34:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-03-02T16:34:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796280.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5f573ddf9c47aa5da50cf6911ef76aa79b01b1dd83d59c1af662bcf6040c2bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-08-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-10 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-03-10 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:48:30\.238477506Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b5f573ddf9c47aa5da50cf6911ef76aa79b01b1dd83d59c1af662bcf6040c2bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00002792420208190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 03063148020208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJBA — 00623019620228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJRJ — 00088450720218190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787156/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJBA — 00004271520178050057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS - [TJBA — 00368109220198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJSC — 50256388920208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville - [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00297360520228190029 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b5f573ddf9c47aa5da50cf6911ef76aa79b01b1dd83d59c1af662bcf6040c2bb - **SHA-256 do comentário:** 4adec75b8db11d47f7dde93dd4eab5f0c81555aee388020c8faf786ac806b584