# Registro público: TJPE — 00000158120258172640

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efd7cca6e88917720d6a4f16c10885957c67d2daf2fa06c38fae5d7af4d6d8fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Decretação de Ofício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-24T03:24:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-05-19T09:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-05-17T13:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-04-23T11:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-04-09T23:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-02-11T07:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-12-17T08:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-12-16T15:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-12-16T15:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-11-27T12:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-04-14T18:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-04-07T06:33:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-04-07T06:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-04-03T10:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-04-03T10:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-04-03T10:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-04-03T10:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-30T09:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-18T07:17:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-18T07:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-17T19:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-17T19:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-17T08:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-10T18:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-10T12:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-10T12:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-03-10T12:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-24T09:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-14T14:18:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-14T14:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-13T14:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-13T14:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-02-13T14:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-01-07T10:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-01-07T08:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-01-06T08:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-01-06T07:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2025-01-06T07:24:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-05-04T02:43:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}
- 2026-05-01T02:30:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7336", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 10548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10548)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decretação de Ofício — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-30 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-03 — Expedição de documento; Ofício; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-09 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:17:01\.969000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efd7cca6e88917720d6a4f16c10885957c67d2daf2fa06c38fae5d7af4d6d8fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00154788220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186432/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRO — 70326814820198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416415/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TRF5 — 00000862120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750911/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10548, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJPE — 00000044220168172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777842/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPE — 00000266820178172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516498/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL
- [TJPE — 00000231620178172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916948/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL
- [STJ — 00004111320184059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957790/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003925820128250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739145/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7
- **SHA-256 do registro documental:** efd7cca6e88917720d6a4f16c10885957c67d2daf2fa06c38fae5d7af4d6d8fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)