# Registro público: STJ — 797244

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-24
- **Publicação:** 2023-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27964.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a47404ce51ad1120ebad38d8b015c3fb965c6366fa51c24ed00ecfca25c09e79

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PACIENTE ENCONTRADO COM 4 PORÇÕES DE MACONHA.
SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. DILIGÊNCIA NULA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QEU SE NEGA
PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Após terem abordado e submetido o agravado à busca pessoal, os
policiais se deslocaram à residência do paciente em razão de terem
encontrado com ele 4 porções de substância análoga à maconha, bem
como pelo fato de que ele teria afirmado ter mais drogas guardadas
no domicílio. Contudo, "a apreensão de drogas em poder de agente
submetido a busca pessoal não autoriza o ingresso em domicílio sem
prévio mandado judicial, mormente por estar o réu em custódia -
ainda que momentânea - do aparato policial, circunstância que torna
inviável sua atuação no sentido de embaraçar a investigação enquanto
perdurar sua limitação ambulatorial" (AgRg no REsp n. 1.994.151/MG,
relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
16/8/2022, DJe de 19/8/2022).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PACIENTE ENCONTRADO COM 4 PORÇÕES DE MACONHA.
SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. DILIGÊNCIA NULA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QEU SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Após terem abordado e submetido o agravado à busca pessoal, os
policiais se deslocaram à residência do paciente em razão de terem
encontrado com ele 4 porções de substância análoga à maconha, bem
como pelo fato de que ele teria afirmado ter mais drogas guardadas
no domicílio. Contudo, "a apreensão de drogas em poder de agente
submetido a busca pessoal não autoriza o ingresso em domicílio sem
prévio mandado judicial, mormente por estar o réu em custódia -
ainda que momentânea - do aparato policial, circunstância que torna
inviável sua atuação no sentido de embaraçar a investigação enquanto
perdurar sua limitação ambulatorial" (AgRg no REsp n. 1.994.151/MG,
relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
16/8/2022, DJe de 19/8/2022).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** a47404ce51ad1120ebad38d8b015c3fb965c6366fa51c24ed00ecfca25c09e79
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)