# Registro público: TJSC — 03007785320168240013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Campo Er� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796641/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796641.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 922957a5e73c0bfa61469a3a42c54430fb654277c67c259bde0056946a845200 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-28 - **Último ato com data válida:** 2020-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-12** — Documento (TPU 581) > **2020-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-27** — Documento (TPU 581) > **2020-02-27** — Recebimento (TPU 979) > **2020-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-14** — Documento (TPU 581) > **2019-11-22** — Documento (TPU 581) > **2019-11-17** — Documento (TPU 581) > **2019-11-12** — Documento (TPU 581) > **2019-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-12T13:16:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-08T09:17:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-09T18:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-09T18:22:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-04T15:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-15T13:13:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-27T15:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-24T14:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-24T14:32:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-21T16:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-22T16:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-08T17:06:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-22T15:34:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-14T14:48:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-14T14:48:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-12T11:50:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-12T20:11:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-02T14:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-26T13:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-26T13:27:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-26T09:50:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-25T18:12:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-13T14:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-13T14:13:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-15T18:13:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-10T20:11:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-01T16:09:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-18T15:15:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-25T15:28:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-04T16:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-28T15:38:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-25T14:54:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-14T15:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-07T16:02:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T14:20:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-26T15:39:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T14:33:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-13T14:35:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T14:46:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796641.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/922957a5e73c0bfa61469a3a42c54430fb654277c67c259bde0056946a845200.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2019-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-11-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T10:24:57\.351000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161227220319 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 922957a5e73c0bfa61469a3a42c54430fb654277c67c259bde0056946a845200 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09010028320158240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Campo Er� / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [STJ — 00004585920178080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378540/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Campo Er� / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJES — 00002039520138080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Campo Er� / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - [TJSC — 09010201620188240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Campo Er� / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 09009609720168240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Campo Er� / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJAL — 08130408920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Campo Er� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00107313420118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Campo Er� / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00591094520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Campo Er� / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** 922957a5e73c0bfa61469a3a42c54430fb654277c67c259bde0056946a845200 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 922957a5e73c0bfa61469a3a42c54430fb654277c67c259bde0056946a845200 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03007785320168240013 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Campo Er�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 922957a5e73c0bfa61469a3a42c54430fb654277c67c259bde0056946a845200 - **SHA-256 do comentário:** 6db5b6847e995fe7b269c0a5c8a2d8c5b4cff07cb771b3858143fe9b4551ebb6