{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27967,"origem":"stj","sha256_origem":"c34d81432417048096b0aa775d778a0f5774e7294f7fe37fb1d3dea14a3741ed","registro_original":{"id_fonte":"000841578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809720","numero_registro":"202300868034","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I (POR DUAS VEZES), E ART. 35, C/C\nART. 40, INCISO I, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69,\nDO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A CONDENAÇÃO.\nINVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENAS-BASES.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nQUANTUM PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI\nN. 11.343/2006. INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico\nfundou-se em elementos de prova produzidos sob o contraditório\njudicial, notadamente, nos depoimentos das testemunhas,\ncomplementados por elementos de informação colhidos na fase\ninquisitiva, de maneira que não há nulidade, por violação do art.\n155, do Código de Processo Penal. Os julgadores da origem\ndestacaram, inclusive, que estariam comprovados os requisitos do\ntipo criminal de associação para o tráfico consistentes na\nestabilidade e na permanência do vínculo. Assim, inviável a\nabsolvição do agravante, a qual demandaria aprofundado reexame\nfático-probatório.\n- A pena-base de RAFAEL pelo delito de tráfico de entorpecentes foi\nexasperada em 1 ano e a pena-base pelo delito de associação para o\ntráfico foi exasperada em 8 meses em razão da valoração negativa da\nquantidade e da natureza da droga apreendida - 6,530kg de cocaína\n(fls. 715 e 776) - o que encontra respaldo no art. 42, da Lei n.\n11.343/2006, não havendo desproporcionalidade no quantum de elevação\nda reprimenda aplicado.\n- No que concerne à causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º,\nda Lei n. 11.343/2006, o acórdão impugnado indeferiu a benesse,\nporque comprovada a condenação do agravante pela associação para o\ntráfico, que com ela é incompatível.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b385fcf2d26a5d4c272e91c7ab1a12fe9aeddaa841a4dff3e208240f0cdef22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}