# Registro público: TJDFT — 00000628720188070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40baa5883031ef5e0716880aa000e515bec2bca82342d805f5dc162020895f30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-24
- **Último ato com data válida:** 2020-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-01** — Remessa (TPU 980)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-24T16:15:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-27T13:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-02-27T13:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-27T14:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-27T14:26:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-02-27T17:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-28T14:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-28T14:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-28T14:15:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T17:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-01T20:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-02T18:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-01T18:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-01T18:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-05T13:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-05T13:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-05T13:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-05T13:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-22T17:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-26T12:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-26T12:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-26T12:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-28T13:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-04T16:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-09T15:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-09T15:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2018-07-09T18:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2018-07-23T09:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2018-07-31T11:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-02T17:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2018-08-15T18:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2018-10-23T12:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-23T12:25:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2018-10-29T15:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2019-01-25T15:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2019-01-25T15:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2019-01-25T15:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2019-07-25T11:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2019-07-25T11:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2019-07-25T11:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004901720135020315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820206/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10015, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00004348420135020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00003395720135020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJMG — 13159234720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602578/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10015, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00020940220178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457745/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10015, 8961
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Liquidação por Arbitramento
- [STJ — 00004197520084036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRT3 — 00001596820155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRF6 — 00000977320034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA