# Registro público: TJSE — 00038143020128250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797003.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d073b1b47af00b43bf9d5aea603d403573646409cd9ea43f8170d24c29d743e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 147 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-26 - **Último ato com data válida:** 2016-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-03** — Documento (TPU 581) > **2016-10-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-29** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-29** — Documento (TPU 581) > **2016-08-22** — Documento (TPU 581) > **2016-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-06-22** — Documento (TPU 581) > **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-20T14:52:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-20T09:29:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-21T09:15:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-18T03:44:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-07T07:32:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T08:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-19T03:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-07T11:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-04T10:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-23T09:57:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-23T09:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-13T11:38:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T08:21:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-24T12:13:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-24T07:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-30T03:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-19T12:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-30T07:55:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-11T12:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T03:20:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-02T12:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-16T03:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-05T12:47:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-16T11:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-27T04:05:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T08:12:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-13T04:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-31T11:04:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T10:06:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-27T03:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-14T08:34:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-24T12:15:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-11T07:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-31T12:10:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-13T08:50:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-10T08:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-19T03:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-06T11:09:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-12T03:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-31T08:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797003.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d073b1b47af00b43bf9d5aea603d403573646409cd9ea43f8170d24c29d743e6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2014-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2016-01-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2016-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:14:35\.520000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120126120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d073b1b47af00b43bf9d5aea603d403573646409cd9ea43f8170d24c29d743e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00038143020128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d073b1b47af00b43bf9d5aea603d403573646409cd9ea43f8170d24c29d743e6 - **SHA-256 do comentário:** bcadd23900865c56d0e61d854737c2e54bb4009378bf95d4f429ab9223ecf290