# Registro público: TJPR — 00344261920208160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2797014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff4ddede79a0f7fede109f1b1199ea4a38440c5f03a0f586e039be9d7a3c6742

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-21
- **Último ato com data válida:** 2021-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-11** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2020-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-01** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-21T19:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-10-26T14:59:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-26T14:59:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-10-27T17:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-27T17:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-27T20:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-12-01T12:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T12:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-12-11T09:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-12-15T13:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T13:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-05T17:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-01-07T11:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-10-26T14:59:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-07T00:29:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-30T12:32:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-01T10:01:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-01T12:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-11T09:50:47.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2020-12-26T00:26:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-26T00:26:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-05T14:52:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-05T14:52:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-21 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-11 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-05 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2020-12-11 relativo a «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-05 no assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00830669020198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952016/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003650520198160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446215/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TRF2 — 50087093720184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305994/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567, 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 31ª Vara Federal
- [STJ — 00002903320188160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770074/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00001005420208250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538147/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00842638220128160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976841/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00780351320208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951349/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00002851820078110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437590/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d
- **SHA-256 do registro documental:** ff4ddede79a0f7fede109f1b1199ea4a38440c5f03a0f586e039be9d7a3c6742
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)